PL-182/2021
- 19 de mai. de 2021
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Atualizado: 3 de mai. de 2022
Suspende ações de despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis privados ou públicos que sirvam para moradia ou sejam utilizados pelo trabalho individual ou familiar enquanto durar o estado de emergência na saúde pública em razão do novo Coronavírus (COVID-19), no município de Salvador.
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