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    • 19 de nov de 2021
    • 1 min de leitura

PL-377/2021

Atualizado: 3 de mai de 2022

Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais nas condições que especifica e acrescenta inciso ao art. 83 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.

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