PL-377/2021
- 19 de nov. de 2021
- 1 min de leitura
Atualizado: 3 de mai. de 2022
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais nas condições que especifica e acrescenta inciso ao art. 83 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.
Comentários