PIN-79/2021

Indica ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Bruno Reis, que, junto à Procuradoria do Município, suspenda as ações judiciais e extrajudiciais que impliquem em despejos e remoções contra movimentos sociais e coletividades que ocupem imóveis públicos pertencentes ao Município, suas fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, incluindo os imóveis objeto de concessão de serviço público municipal, dentre outras providências.