Indica ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Bruno Reis, que, junto à Procuradoria do Município, suspenda as ações judiciais e extrajudiciais que impliquem em despejos e remoções contra movimentos sociais e coletividades que ocupem imóveis públicos pertencentes ao Município, suas fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, incluindo os imóveis objeto de concessão de serviço público municipal, dentre outras providências.
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