PIN-585/2021

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a criação do programa de atenção ao aborto legal e juridicamente autorizado na rede de assistência obstétrica pertencente ao Sistema Único de Saúde do Município de Salvador, com divulgação ampla à população, tratamento humanizado através de equipe multiprofissional, acolhimento, orientação e atendimento adequados, de modo a garantir a realização plena do direito à saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Acesse a proposta legislativa na íntegra