PIN-118/2022
- 29 de abr. de 2022
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Indica ao Exmo. Sr. Governador que seja elaborada uma Política Estadual de Controle de Armas - com participação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário- para a prevenção, combate e erradicação do tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças, componentes e munições, e acesso às informações balísticas de forma qualificada.
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