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PIN-118/2022

Indica ao Exmo. Sr. Governador que seja elaborada uma Política Estadual de Controle de Armas - com participação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário- para a prevenção, combate e erradicação do tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças, componentes e munições, e acesso às informações balísticas de forma qualificada.

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