MOC-48/2021

Apoio ao Projeto de Lei n. 1.975/2020, em tramitação na Câmara de Deputados, que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19, de autoria da deputada federal Natália Bonavides.