PL-16/2022
- 29 de abr. de 2022
- 1 min de leitura
Atualizado: 3 de mai. de 2022
Acrescenta o art. 169 A à Lei nº 5.503, de 1º de março de 1999, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador, e dá outras providências.
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