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29 de abr. de 20221 minPIN-15/2022Indica ao Exmo. Sr. Governador, que seja elaborado um Plano Estadual de Redução de Homicídios.
28 de abr. de 20221 minPL - 340/2021Estabelece a obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos...